Justiça aceita ação de improbidade contra Haddad por dinheiro de multas. MP diz que Prefeitura usou dinheiro para fins não previstos em lei.
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A Justiça aceitou ação de improbidade administrativa contra o prefeito Fernando Haddad, o secretário de Transportes Jimar Tatto, ex-secretário de Finanças Marcos Cruz e o atual secretário de Finanças Rogério Oliveira. As informações foram veiculadas pelo SPTV – Rede Globo.
A juíza Carmen Cristina Fernandez recebeu a posição do Ministério Público de que todos agiram conjuntamente para aumentar a arrecadação da cidade de São Paulo para criar a chamada “indústria das multas”. De acordo com os promotores, a Prefeitura não aplicou regularmente o valor arrecadado com as multas de trânsito, o que é proibido e tem regras específicas.
Na ação, o MP alegou que eles elevaram consideravelmente o número de radares na cidade e que usaram o dinheiro para fins não previstos em lei.
Segundo o MP, o dinheiro deveria ter sido usado exclusivamente em segurança e educação de trânsito, como prevê o Código Brasileiro de Trânsito (CBT). Só em 2014, foram mais de 10,6 milhões de multas aplicadas aos motoristas, o que destinou quase R$ 900 milhões aos cofres públicos. Porém, o Ministério Público diz que o dinheiro foi usado na construção de terminais de ônibus, ciclovias e que, cerca de 70% serviu para pagar salários, encargos e tributos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).
Todos os indicados no processo tem 15 dias para apresentar defesa.
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