Interferência do STF em decisões do Judiciário Trabalhista joga direitos conquistados pelos trabalhadores num grande buraco negro
Até aqui, as derrubadas frequentes do STF em ações favoráveis aos trabalhadores, jogam os direitos trabalhistas dos entregadores num grande buraco negro, favorecem as empresas de app e perpetuam a precarização do setor.
Por isso, especialistas em Direito do Trabalho aguardam, com grande expectativa, próxima audiência que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará no sentido de padronizar ou criar uma espécie de decisão que contemple sentenças proferidas pelo Judiciário Trabalhista em relações aos processos que envolvem trabalhadores e empresas de aplicativos.
Uma pesquisa realizada pelo Núcleo de Extensão e Pesquisa ”O Trabalho além do Direito do Trabalho” (NTADT), vinculado à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), em parceria com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), destacou que, embora a jurisprudência do STF exige a existência de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma indicado, em muitas das reclamações analisadas o requisito foi flexibilizado para afastar a competência da Justiça do Trabalho.
O estudo reportou que houve revolvimento de fatos e provas, pelo STF, indicando um uso atípico das reclamações constitucionais, considerando que as decisões que determinam o retorno dos autos à origem para que outra decisão seja proferida com base nos precedentes mencionados ”esvazia a competência da Justiça do Trabalho, posto que ignora os preceitos básicos do Direito do Trabalho”.
”O que se denota das análises, é que o STF não tem respeitado sua própria Jurisprudência e regimento interno, tendo a ADPF 324 e o Tema 725, servido como parâmetro para recebimento das reclamações sob o argumento de desrespeito ao já decidido pelo STF”, conclui o documento.
