Uber é condenada a pagar R$ 1 bilhão em multas e assinar CLT para todos motoristas em sentença de juiz da 4ª Vara do Trabalho de SP
De acordo com o juiz Maurício Pereira Simões – da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, a empresa violou princípios trabalhistas não repassando direitos mínimos aos seus trabalhadores, deixando-os sem proteção social nenhuma na tentativa de não responder solidariamente com suas obrigações sociais e agindo dolosamente no modo de se relacionar com seus motoristas, segundo consta na sentença.
Dessa forma, o juiz definiu que a Uber terá que contratar em regime CLT os motoristas que prestam serviço à plataforma e pagar R$ 1 bilhão em multas por danos morais coletivos.
Ainda segundo o magistrado, a Uber agiu de forma planejada com o objetivo de não cumprir a legislação do trabalho, previdenciária, de saúde e de assistência, omitindo-se de suas obrigações quando tinha o dever constitucional, além de moral, de observar as normas, procedimentos e principalmente leis.
Agora, a empresa tem prazo de seis meses, após o trânsito em julgado da ação, para assinar a carteira profissional de todos os motoristas, inclusive das futuras contratações.
A decisão proferida em sentença foi desdobramento de uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que defende o vínculo empregatício entre a empresa e os motoristas e que, ainda, investigou durante 1 ano as empresas que operam com aplicativos no transporte de pessoas e alimentos, comprovando que todas agem de forma a burlar a lei dizendo-se empresas de tecnologia, quando na verdade, são de transportes.
