Regularização da categoria é a única forma de acabar com a precarização do setor
As empresas de entregas rápidas que atuam por aplicativos no motofrete “deitam e rolam”, literalmente falando, por falta de fiscalização efetiva do poder público e descumprimento das leis que regulam o setor.
Elas tentam ainda a todo custo, criar novas leis que as isentem de qualquer responsabilidade social ou compromisso com o trabalhador motociclista e ciclista, que iludidos por falsa autonomia prometida, veem-se presos a um círculo de exploração e falta de oportunidades.
Atualmente, essas empresas não cumprem regras das Leis Federais 12.009 (que regulamenta o exercício das atividades no motofrete), 12.997 (que obriga o pagamento da periculosidade para os motociclistas e a 12.436 (que proíbe apressar os motofretistas quando realizam entregas), além da Lei Municipal 14.491 (que regulamenta o exercício da atividade de motofrete na capital São Paulo.
Dessa forma, fica fácil tornarem-se cada vez mais ricas enquanto trabalhadores descem ladeira abaixo, muitas vezes pagando o preço com a própria vida.
Os profissionais que atuam no segmento devem exigir cumprimento total e irrestrito das leis pelas empresas de app. Devem cobrar também do poder público fiscalização e austeridade porque a regulamentação é, de fato, a única forma de garantir direitos, justiça e uma vida melhor para todos que buscam no motofrete seu sustento honrado.
