CPI dos Apps aprova relatório final; documento mostrou irregularidades e propõe mudanças no setor de delivery e transporte de passageiros
No dia 12 de dezembro, a CPI dos Aplicativos da Câmara de Vereadores de São Paulo, aprovou o relatório final das investigações e encerrou os trabalhos apontando uma série de irregularidades como evasão fiscal e tributária, exploração de trabalhadores e desrespeito pelas leis promovidas pelas empresas de apps do setor de delivery e transporte de pessoas. Agora, segundo os vereadores, cabe aos poderes públicos citados no documento oficial tomarem as devidas providências.
O documento, ao detalhar as irregularidades também recomenda ações imediatas, como melhores condições trabalhistas para os trabalhadores, fim da precarização trabalhista, fiscalização dos poderes públicos nas empresas de aplicativos de transporte de pessoas e delivery, estabelecer junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) que as empresas sejam enquadradas como de transporte e não de tecnologia, fiscalização efetiva sobre a situação trabalhista dos motoristas e entregadores, transparência e clareza nas políticas de segurança desenvolvidas pelas plataformas, fim dos bloqueios indevidos, um canal de comunicação efetivo entre trabalhador e empresa, vínculo trabalhista, entre outras.
Para garantir que as informações obtidas durante as investigações tenham o devido alcance, o relatório final foi enviado ao Congresso Nacional; à Prefeitura de São Paulo; ao Ministério Público Estadual; à justiça trabalhista, ao Judiciário, às entidades representativas e aos órgãos trabalhistas.
A CPI em números
– 42 reuniões e duas diligências, realizadas nas sedes da Uber e do iFood em Osasco;
– 351 requerimentos aprovados;
– 459 ofícios expedidos;
– 81 depoimentos realizados;
– 43 empresas constaram no escopo de análise das investigações.
Foto destaque: Canal Youtube Câmara dos Vereadores de São Paulo – CMVSP
