Relatório final da CPI dos Apps comprova evasão fiscal e tributária, exploração de trabalhadores e desrespeito pelas leis cometidas pelas empresas de aplicativos

Com a apresentação oficial do documento hoje pela manhã na Câmara dos Vereadores de São Paulo, as empresas de aplicativos continuarão na mira dos órgãos públicos.

A investigação, apuração do conteúdo e das audiências públicas durante pouco mais de 1 ano, resultaram em um relatório com exatas 213 páginas e com recomendações para as devidas providências imediatas no Congresso Nacional, Prefeitura de São Paulo, Ministério Público Estadual de São Paulo, Ministério Público Federal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Previdência, IDEC e Procon.

Todas as empresas investigadas em algum momento ou de alguma forma, para os vereadores, cometeram irregularidades que devem ser corrigidas.

Algumas situações relatadas no documento:

– Baixa remuneração – desde 2015 o valor da corrida só diminui;

– Total falta de estrutura para o exercício da profissão pelos trabalhadores;

– Existência real de vínculo empregatício entre empresa e profissionais;

– Enquadramento das plataformas tecnológicas como empresas de transporte;

– Desrespeito às leis vigentes dos setores de transporte de passageiros e pequenas mercadorias;

– Aumento de acidentes por conta de longas jornadas;

– Evasão tributária de sedes fiscais para outras cidades das região metropolitana de SP;

– Situação trabalhista precária dos motoristas e entregadores;

– Falta de transparência e clareza nas políticas de segurança desenvolvidas pelas plataformas;

– Ausência de pagamentos pelo uso intensivo do viário paulistano pelas empresas de transporte de mercadorias e serviços, entre outras situações.

Os parlamentares declararam estarem satisfeitos com o trabalho e que agora cabe aos poderes públicos darem sequência no trabalho, para que São Paulo, bem como outras cidades do Brasil e trabalhadores que são explorados possam ter seus direitos garantidos.

Em breve, mais informações sobre o assunto.

Imagem destaque: Canal Oficial Youtube Câmara Municipal dos Vereadores de São Paulo

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