Relatório final da CPI dos Apps comprova evasão fiscal e tributária, exploração de trabalhadores e desrespeito pelas leis cometidas pelas empresas de aplicativos
Com a apresentação oficial do documento hoje pela manhã na Câmara dos Vereadores de São Paulo, as empresas de aplicativos continuarão na mira dos órgãos públicos.
A investigação, apuração do conteúdo e das audiências públicas durante pouco mais de 1 ano, resultaram em um relatório com exatas 213 páginas e com recomendações para as devidas providências imediatas no Congresso Nacional, Prefeitura de São Paulo, Ministério Público Estadual de São Paulo, Ministério Público Federal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Previdência, IDEC e Procon.
Todas as empresas investigadas em algum momento ou de alguma forma, para os vereadores, cometeram irregularidades que devem ser corrigidas.
Algumas situações relatadas no documento:
– Baixa remuneração – desde 2015 o valor da corrida só diminui;
– Total falta de estrutura para o exercício da profissão pelos trabalhadores;
– Existência real de vínculo empregatício entre empresa e profissionais;
– Enquadramento das plataformas tecnológicas como empresas de transporte;
– Desrespeito às leis vigentes dos setores de transporte de passageiros e pequenas mercadorias;
– Aumento de acidentes por conta de longas jornadas;
– Evasão tributária de sedes fiscais para outras cidades das região metropolitana de SP;
– Situação trabalhista precária dos motoristas e entregadores;
– Falta de transparência e clareza nas políticas de segurança desenvolvidas pelas plataformas;
– Ausência de pagamentos pelo uso intensivo do viário paulistano pelas empresas de transporte de mercadorias e serviços, entre outras situações.
Os parlamentares declararam estarem satisfeitos com o trabalho e que agora cabe aos poderes públicos darem sequência no trabalho, para que São Paulo, bem como outras cidades do Brasil e trabalhadores que são explorados possam ter seus direitos garantidos.
Em breve, mais informações sobre o assunto.
Imagem destaque: Canal Oficial Youtube Câmara Municipal dos Vereadores de São Paulo
