Regulamentação do setor de motofrete: esse é o caminho!

O motociclista profissional deve inscrever-se nos locais que oferecem o Curso Obrigatório de 30 Horas do Contran, no caso o Sest-Senat (em todo Brasil – ver aqui) ou CET (só São Paulo – ver aqui). Outras obrigatoriedades são: ter 21 anos, estar habilitado há dois anos na categoria A e não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir ou ter cassação da CNH decorrente de crime de trânsito, bem como não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.

Passo a Passo

1) Para fazer o curso: foto 2×2 colorida e recente, certidão original de prontuário do Detran para fins de direito (retirar no Ciretran da cidade onde foi emitida a CNH ou no Poupatempo se for o caso), cópia da CNH e certidão original de distribuição criminal (retirada no fórum da cidade onde foi emitida a CNH).

2) Após aprovação no curso, com o Certificado de Conclusão deve ir ao Detran de seu estado para conferência e inserção do curso no prontuário, alterando assim a CNH para Motofretista.

3) Após inserção, verificar junto a secretaria de transporte de sua cidade onde obter a licença motofrete (placa vermelha). Certifique-se também se sua cidade não exige outros documentos para o exercício da profissão de motociclista profissional. No caso de São Paulo – capital, o DTP (Rua Joaquim Carlos, 657 – Pari) dá as informações necessárias para obtenção do Condumoto.


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