Portaria 166 do Governo Federal cria Grupo Técnico para revisão das Resoluções 356 e 410 do Contran / Denatran
SindimotoSP e Febramoto participarão de Grupo Técnico (GT) do Governo Federal que revisará as resoluções que complementam a Lei Federal 12009 para atender as demandas de motofrete e mototaxi e, assim, incentivar a regulamentação em todo território nacional. Essa é mais uma conquista do sindicato e da federação dos motociclistas profissionais para discutir e propor soluções para o exercício da profissão de motofrete e mototaxi.
O GT tem por objetivo estudar as propostas, sugestões e viabilidades técnicas para a regulamentação das atividades de motofrete e mototáxi, concluindo com proposta ao Denatran de minuta de Resolução, devendo apresentá-la no prazo de 90 dias a contar de sua instalação.
Algumas das alterações e propostas são:
– a separação do transporte remunerado de cargas (comercial) Motofrete (Legislação Complementar) do transporte remunerado de passageiros (Concessão Pública) Legislação Própria.
– desburocratização na questão do Curso Obrigatório do Contran, passando de presencial para EAD.
– parecer positivo do Denatran sobre o transporte de garupa para veículos espécie Carga, desde que tenha a motocicleta, dois assentos e estribos dos pés, para municípios que tem atividade proibida.
A criação do Grupo de Trabalho no Diário Oficial da União foi publicado em 18/07/2018 | Edição: 137 | Seção: 2 | Página: 46 – pelo Ministério das Cidades/Secretaria Executiva / Departamento Nacional de Trânsito – PORTARIA Nº 166, DE 17 DE JULHO DE 2018.
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Abaixo publicação documental com informações e participantes do Grupo Técnico.
