PL 4.979 desconstrói Lei Federal 12.009, tira responsabilidades de empresas de app e joga trabalhadores na rua sem proteção alguma
A chamada “revisão” da Lei Federal 12.009 que está sendo feita em Brasília pela Câmara dos Deputados Federais é um grande equívoco e demonstra falta de conhecimento dos parlamentares que desejam mudar o que já foi debatido exaustivamente por legisladores, especialistas em trânsito, centrais sindicais, sindicatos de motofrete, trabalhadores e representantes do setor.
O Projeto de Lei 4.979 do deputado federal Neri Geller (PP/MT) altera a Lei nº 12.009 para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias com uso de motocicleta, tira a obrigatoriedade de dois anos de CNH categoria moto e o pior: não exige o Curso Obrigatório de 30 Horas do Contran.
Além disso, tira das empresas por aplicativos qualquer responsabilidade social com os trabalhadores promovendo mais ainda a precarização trabalhista, jogando milhões de jovens sem experiência nenhuma no caótico trânsito brasileiro.
Diminuir as condições exigidas pela lei já existente é jogar os trabalhadores num círculo vicioso, exploratório. É promover e exaltar as irregularidades que as chamadas plataformas tecnológicas já cometem desobedecendo regras que visam à integridade física dos trabalhadores por aplicativos.
O setor de motofrete passou sim, por diversas mudanças, principalmente com a chegada das empresas de aplicativos, mas todas para pior se observarmos que os trabalhadores hoje têm o salário reduzido, enfrentam longas jornadas de trabalho sem condições nenhuma e não contam com auxílio dessas empresas em caso de acidentes, pelo contrário, buscam o SUS (Sistema Único de Saúde) onerando os cofres públicos e isentando, de certa forma, as empresas de arcarem com qualquer tipo de ajuda.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados Federais, bem como o autor do projeto, precisam fiscalizar e obrigarem que as empresas de apps cumpram as leis existentes e não facilitar à vida delas, que tornam-se cada vez mais ricas enquanto os trabalhadores afundam na lama e pagam, muitas vezes, o preço dessa exploração com a própria vida.
