Lei do Baú – Carta aberta aos motociclistas. Porque o SindimotoSP é contra a fiscalização
O SindimotoSP é veementemente contra a ação da Polícia Militar em fiscalizar a Portaria 60/17 que exige autorização dos órgãos de trânsito para uso de baú, que agora, depende de Emissão de Certificado de Segurança Veicular para transporte remunerado, onerando o trabalhador com mais um gasto financeiro.
Vale lembrar que para o transporte remunerado existem várias exigências como a Lei Federal 12009 e a Lei Municipal (SP) 14491 que obrigam, entre outras situações, uso de antena corta pipa, protetor de pernas, placa vermelha, Condumoto, colete refletivo etc.
Porque então cobrar apenas o baú?
Diante disso e da atual situação do país que passa por severa crise econômica, desemprego no setor de motofrete etc, a PM não pode prejudicar milhares de trabalhadores por conta de um detalhe que sequer coloca em risco a segurança do motociclista, até porque, os baús, bauletos etc, já são aprovados pelo Inmetro e não colocam à vida de ninguém em perigo.
Portanto, o SindimotoSP, na legítima defesa do trabalhador motociclista já enviou ofícios para os Comandos Gerais da Polícia Militar, Polícia Rodoviária, Secretaria de Segurança Pública e até para o governador Geraldo Alckmim solicitando o FIM IMEDIATO desse tipo de fiscalização.
Entendemos que o caminho é a regulamentação, mas não essa fiscalização sem pé e sem cabeça, inclusive porque há um entendimento do SindimotoSP com o governo estadual para que haja cronograma estabelecido pelo Detran para início da fiscalização, orientando municípios e motociclistas profissionais sobre o assunto.
O SindimotoSP ressalta que esgotará todos os recursos legais e que, se não houver acordo, sairá para as ruas numa grande manifestação.
O SindimotoSP afirmas também que é solidário aos motociclistas que estão em redes sociais se organizando para passeatas amanhã (02/06) e semana que vem, mas afirma que não tomará medidas drásticas enquanto houver meios para resolver a questão e, caso tome, avisará nos meios de comunicação oficial do sindicato.
Att
SindimotoSP
Veja abaixo as multas que os companheiros, e centenas de outros também tomaram. Achamos isso tremenda injustiça e vamos buscar
