ANPT e ANAMATRA defendem justiça trabalhista na mediação de conflitos entre empresas de app e trabalhadores
A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) são mais duas importantes instituições do poder judiciário trabalhista que defendem a autonomia e competência da Justiça do Trabalho para mediar conflitos das relações de trabalho entre plataformas digitais e trabalhadores de todo Brasil.
Em 2023, de tão sério o assunto, uma Carta Aberta produzida em conjunto pelas duas instituições para alertar o Brasil e o outros países sobre o assunto, foi entregue ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes, ao ministro do TST, Alberto Balazeiro, ao procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, ao presidente da Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados, Airton Faleiro, ao deputado Luiz Carlos Mota, e ao senador Laércio Oliveira, em plena 111ª Conferência Internacional do Trabalho, que aconteceu em Genebra – Suíça.
A ANPT e a Anamatra ressaltam que a Emenda Constitucional n⁰ 45/2004 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho e, consequentemente, superou a premissa de que apenas abrangeria conflitos entre empregados e empregadores.
As associações revelam ainda profunda preocupação com o sentido que se tem tentado atribuir às relações de trabalho por plataformas digitais, ou seja, incutir a ideia de autonomia dos trabalhadores e a de que, na verdade, não há trabalho, mas mera intermediação de pessoas por empresas de tecnologia, que desarticulam os laços de cooperação e os mecanismos de resistência coletiva, impondo ideologia que modula não só o imaginário social, mas também a própria subjetividade obreira e o mundo jurídico, a despeito da subordinação algorítmica e dos vários controles exercidos sobre os trabalhadores.
