Suspensão de processos que julgam ‘pejotização’, pelo ministro Gilmar Mendes, favorece empresários, fere Constituição Federal e pode colapsar Previdência Social

A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender processos que julgam pejotização, paralisou processos trabalhistas sobre vínculo de emprego em contratos firmados por pessoa jurídica (PJ) até que o Supremo dê um parecer final, que valerá para todo sistema judiciário trabalhista.

Profissionais que atuam na área do direito trabalhista criticaram a atitude monocrática do ministro porque veem a situação como um flerte com elite econômica, diga-se de passagem, empresários.

Se não bastasse a situação do aumento da precarização, o fato coloca Constituição e Previdência num caminho de esquecimento, sem volta.

A atitude do ministro, de imediato, para milhares de ações trabalhistas que já haviam sido julgadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) favoravelmente aos trabalhadores reconhecendo vínculo trabalhista.

Por conta dessa brecha, empresas podem continuar a validar a “pejotização” contratando pessoas como se fossem prestadores de serviço, e exigirem delas obrigações que somente os funcionários com vínculo empregatício são obrigados a cumprir.

Diversas associações de classe, sindicatos, juristas, procuradores, desembargadores e juízes entendem ser, a decisão de Gilmar Mendes, ameaça explícita aos direitos sociais e trabalhistas, tudo garantido e referendado pela Constituição Federal e CLT.

E não para por aí…

Segundo especialistas do direito do trabalho, caso o STF opte pela pejotização, haverá aniquilamento das condições de trabalho, término da fiscalização do trabalho análogo à escravidão, esvaziamento do papel da Justiça do Trabalho, colapso da Previdência e pacto social e comprometimento dos direitos individuais, entre outras situações negativas para o trabalhador.

Nesse contexto, a medida parece representar mais um passo do STF na direção de proteger os interesses da classe empresarial em detrimento das garantias mínimas dos trabalhadores.

Ao favorecer a pejotização como já tem feito nas decisões que derrubam sentenças do TST, o STF tira do juiz do Trabalho o direito de reconhecer o vínculo entre as partes, criando assim jurisprudência favorável às empresas, contemplando esvaziamento da proteção ao próprio trabalho em si.

Recentemente, ao proteger a pejotização, o ministro Gilmar Mendes, que é sócio de uma instituição de ensino superior, invalidou ação trabalhista em que uma professora de faculdade tivesse vínculo reconhecido.

O caso foi noticiado pela imprensa na época e levantou dúvidas, como por exemplo, porque um ministro do STF, que é empresário da educação, julga um caso envolvendo professores contratados de forma precária nesse mesmo setor?

Inclusive, a própria imprensa em geral tem falado dessa relação próxima de ministros e empresários, evidenciando conflito de interesses no Judiciário. Muitos ministros, por exemplo, participam de eventos com patrocínio de empresas para viagens, hospedagens e eventos, para se ter uma ideia .

Nesse cenário, o que tem sido explicado exaustivamente pelos especialistas do trabalho é que pejotização é fraude disfarçada em tempos de modernidade. Ela destrói tudo que foi construído em termos de leis que protegem trabalhadores, além de ser violação direta ao pacto constitucional de 1988, enfraquecendo a proteção social dos trabalhadores.