SindimotoSP, Sindimoto Osasco, Casa Civil do Estado de SP, DetranSP e Comando de Policiamento de Trânsito da Capital discutem fim da fiscalização do baú. Reunião aconteceu na sede do DetranSP
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| Estavam presentes na reunião Marco Antonio Xavier Telles (diretor de Educação de Trânsito e Fiscalização da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo), o Coronel PM – CPTrans Viana, o Capitão PM Paulo Oliveira, o diretor Presidente do Detran Maxwell Borges de Moura Vieira, Gilberto Almeida dos Santos – Gil (presidente do SindimotoSP), Ricardo Viegas (Casa Civil Governo do Estado de São Paulo), Rodrigo Silva (diretor de Relações Institucionais do SindimotoSP) e Welligton Correia do Nascimento – Bob (diretor Sindimoto Osasco). |
O desdobramento da reunião
com a Casa Civil do Governo Estadual dia 6/6 para tratar do assunto foi
positiva e já rendeu outra na última sexta-feira 9/6, em que o
SindimotoSP esteve na sede do DetranSP com o Comando de Policiamento de
Trânsito da Capital (CPTrans), além de representantes da Casa Civil e do
próprio Detran – Governo Estadual de São Paulo, para reivindicar
o fim da fiscalização da Lei do Baú (Portarias 60, 64 e 78 do Denatran – que
exige certificação de uso no documento da motocicleta). A Casa Civil está
coordenando e as reuniões e deseja também, consenso entre as partes.
Essa ação da PM está
causando enorme prejuízo para os trabalhadores motociclistas que estão sendo
multados ou tendo suas motocicletas apreendidas pelo uso de dispositivos de
transportes. No entendimento do SindimotoSP essa portaria não deve ser
cobrada ou fiscalizada já que a principal, a Lei Federal 12009 que regulamenta
à categoria, não está sendo fiscalizada.
Na reunião que ocorreu na
sede do DetranSP, o Coronel PM Viana, da CPTrans, garantiu que não houve ordem
direta do governo estadual para esse tipo de fiscalização e alegou que esse
tipo de ação foram atos isolados que ocorreram na hora da abordagem. O oficial
também garantiu que não há fiscalização da Lei Federal 12009 e que não haverá
outras averiguações em “comandos” que não sejam para coibir assaltos,
demais irregularidades, promover à segurança do próprio motociclista, entre
outras de ordem preventiva.
O SindimotoSP entregou ainda
multas de trabalhadores para o coronel que se comprometeu a averiguar, bem como
esse tipo de fiscalização específica dos baús que tem ocorrido na Capital. Está
programada nova reunião para tratar do assunto, bem como uma
data para fiscalização da Lei Federal 12009 que contará com a participação do
SindimotoSP, DetranSP e secretarias do Governo Estadual.
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