Nota Oficial – SindimotoSP é contra PL 130 do vereador Camilo Cristófaro
Nota Oficial – SindimotoSP é contra PL 130 do vereador Camilo Cristófaro
O Sindicato dos Motoboys de São Paulo é contra o Projeto de Lei 130 do vereador Camilo Cristofaro, porque vai na contramão dos reais interesses da categoria dos motofretistas da capital e privilegia empresas de aplicativos, não dando a elas responsabilidade social e cumprimento de regras já estabelecidas pelas Lei Federal 12009 e Lei Municipal 14491 (SP).
No entendimento do SindimotoSP, as leis citadas acima são frutos de discussão de especialistas, sindicatos, autoridades públicas, governos e profissionais motociclistas, sendo completas e suficientes para regulamentar o setor.
O PL do vereador quer alterar a redação dos artigos 2º, 3º, 6º, 8º e 13, da Lei 14.491, de 27 de julho de 2007, que regulamenta a atividade de transporte de pequenas cargas denominado motofrete, para beneficiar empresas de aplicativos.
No artigo 6º do PL diz que “As cooperativas, as associações, plataformas digitais de agenciamento e/ou intermediação de frete e aplicativos de entrega deverão ser constituídas exclusivamente por profissionais autônomos, portadores de licença para o serviço de motofrete, profissionais e veículos devidamente regulamentados pelo Município, salvo os profissionais celetistas”, ou seja, libera as empresas de aplicativos para fazerem o que quiserem no setor sem precisarem ter responsabilidade alguma com o trabalhador.
Inclusive, essa discussão da regulamentação já está no Judiciário, que é o meio oficial para resolver a questão, sendo ainda que o Ministério Público do Trabalho (MPT) já apurou irregularidades cometidas pelas empresas de aplicativos que precarizam o setor e determinou imediato cumprimento das leis e não criação de outras que apenas criaria confusão no setor.
Neste cenário, o SindimotoSP aguardará posicionamento final do MPT.
