Ministério Público do Trabalho pede veto de Temer no PL 4302/1998 da Terceirização
O Procurador-Geral do Trabalho e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (MPT) Ronaldo Curado Fleury, enviou NOTA TÉCNICA (veja abaixo) ao Presidente da República Michel Temer solicitando VETO INTEGRAL ao PL 4302/1998 da Terceirização, para assegurar os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador e a valorização social do trabalho. No documento, o procurador mostra 12 razões que fazem do PL da terceirização uma das maiores afrontas já vistas no Brasil contra o trabalhador. Veja cada uma delas.
- Fragiliza direitos previstos no Artigo 7° da Constituição.
- Terceirizados são submetidos a condições sub-humanas de trabalho.
- Resulta em impactos negativos sobre as condições de trabalho.
- Reduz o trabalho humano a mercadoria e subverte a terceirização.
- Contribui e precariza extremamente as condições de trabalho.
- Substitui o Concurso Público em todas as esferas governamentais.
- Potencializa risco de calote aos trabalhadores terceirizados.
- Tira igualdade de direitos entre terceirizados e celetistas.
- Não possui fundamento lógico ou científico.
- Desvirtua e descaracteriza o contrato temporário.
- Eleva o número e a gravidade de acidentes.
- Extermina a efetividade dos princípios constitucionais.
É por isso e muito mais que o SindimotoSP também se coloca contra a aprovação desse projeto. Dia 28/04/2017 é dia de mudar isso. Leia mais aqui.
