Até aqui, as derrubadas frequentes do STF em ações favoráveis aos trabalhadores, jogam os direitos trabalhistas dos entregadores num grande buraco negro, favorecem as empresas de app e perpetuam a precarização do setor.
Por isso, especialistas em Direito do Trabalho aguardam, com grande expectativa, próxima audiência que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará no sentido de padronizar ou criar uma espécie de decisão que contemple sentenças proferidas pelo Judiciário Trabalhista em relações aos processos que envolvem trabalhadores e empresas de aplicativos.
Uma pesquisa realizada pelo Núcleo de Extensão e Pesquisa ”O Trabalho além do Direito do Trabalho” (NTADT), vinculado à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), em parceria com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), destacou que, embora a jurisprudência do STF exige a existência de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma indicado, em muitas das reclamações analisadas o requisito foi flexibilizado para afastar a competência da Justiça do Trabalho.
O estudo reportou que houve revolvimento de fatos e provas, pelo STF, indicando um uso atípico das reclamações constitucionais, considerando que as decisões que determinam o retorno dos autos à origem para que outra decisão seja proferida com base nos precedentes mencionados ”esvazia a competência da Justiça do Trabalho, posto que ignora os preceitos básicos do Direito do Trabalho”.
”O que se denota das análises, é que o STF não tem respeitado sua própria Jurisprudência e regimento interno, tendo a ADPF 324 e o Tema 725, servido como parâmetro para recebimento das reclamações sob o argumento de desrespeito ao já decidido pelo STF”, conclui o documento.