Governador Márcio França veta obrigatoriedade de antena corta pipa em motos
O projeto de lei (PL) 61/2004 que obrigaria as montadoras de motocicletas a instalarem antenas protetoras contra linhas de pipas já na produção, foi vetado pelo governador. No texto oficial sobre o assunto, ele explicou que a decisão deve ser avaliada em âmbito federal, que a Constituição Federal outorgou à União competência privativa para legislar sobre a matéria e que o Supremo Tribunal Federal vem sistematicamente declarando a inconstitucionalidade de leis estaduais que disponham sobre trânsito.
O governador citou ainda os artigos 54, 55 e 139-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que dispõem sobre os equipamentos obrigatórios das motocicletas (capacete, viseira ou óculos) e a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exige antena corta-pipas somente para motocicletas destinadas ao motofrete. Agora, os deputados analisam o veto do governo estadual e podem derrubá-lo, em assembleia, colocando a lei em vigor.
