R$ 1 milhão por dia de multa é o que fixa Tribunal de Justiça do Estado de SP para 99Motos se desobedecer proibição de mototáxi em SP
A Justiça de São Paulo determinou, nesta segunda-feira (27), que a 99, Uber e outras empresas suspendam imediatamente o serviço de transporte de pessoas em motocicletas na capital paulista.
O desembargador Eduardo Gouvêa acatou ao pedido da prefeitura sobre a suspensão, ressaltando que a Justiça de SP já rejeitou outras duas ações que questionavam o decreto municipal 62.144/2023, que proíbe o serviço.
Segundo Eduardo Gouveia, juiz da 7ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça, o decreto municipal que proíbe a atividade em São Paulo segue valendo.
Em caso de descumprimento, as empresas terão de pagar multa diária de R$ 1 milhão, além de incorrerem no crime de desobediência.
Segundo ação movida pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), as plataformas permitem o transporte de menores de 21 anos e condutores com CNH “A”, o que é irregular para o serviço, além de não exigirem antecedentes criminais, entre outras questões exigidas pela Lei Federal 12.009, a Lei Federal 12.587 e a Resolução 943 do Contran.
O SindimotoSP também sai na defesa dos trabalhadores e recomenda que eles não façam o transporte de pessoas porque é ilegal e, além disso, eles não têm nenhuma proteção trabalhista, principalmente em caso de acidentes.
“As empresas querem tomar tudo do trabalhador, o patrimônio dele que é a moto, o tempo deles, escravizando-o em longas jornadas e até à vida, já que não se responsabilizam em nada em caso de acidentes”, diz Gilberto Almeida dos Santos, o Gil, presidente do SindimotoSP, que ainda pede cautela e paciência aos trabalhadores porque a Câmara Municipal de SP já está se organizando para regulamentar o mototáxi na capital.
Abaixo você confere documento da justiça paulista – 7ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça
