Para o ministro Gilmar Mendes, última palavra sobre ‘pejotização’ tem que ser do STF e suspende, até decisão final, processos sobre o assunto em todo Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu no dia 14 de abril em todo país, os processos que abordam “pejotização”, que é uma prática que se tornou comum pelos empresários para contratação de trabalhadores depois das alterações das leis trabalhistas promovidas pelos ex-presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro.

A ‘pejotização’ permite que empresas contratem trabalhadores como pessoas jurídicas, e não como empregados formais pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não tendo assim, que pagar direitos trabalhistas.

Ela ainda desvaloriza e esvazia as decisões da Justiça do Trabalho, por exemplo, que tem dado sentenças favoráveis aos trabalhadores, principalmente no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O Ministério Público do Trabalho (MPT) também combate a ‘pejotização’ por achar que a prática é ilegal, aplicando termo de ajustamento de conduta (TAC) depois que investigações comprovam abuso e prática ilegal na contratação de serviços de trabalhadores.

O julgamento final do STF vai tratar da validade desses contratos com pessoas jurídicas, da possibilidade de a Justiça do Trabalho julgar casos com suspeita de fraude e de quem deve arcar com o ônus da prova, ou seja, quem deve demonstrar se havia ou não vínculo empregatício.

Imagem: Nelson Jr./SCO/STF

Abaixo, documento assinado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF