Com apoio da Câmara dos Deputados Federais e Senado mexicano, cerca de 658 mil mexicanos que trabalham como entregadores de encomendas para plataformas digitais terão direitos trabalhistas.
O PL aprovado agora segue para assinatura da presidente Claudia Sheinbaum, que já afirmou ser favorável e assinará o projeto, regularizando horários e salários, previdência social para à categoria, assistência médica e até crédito à habitação, formalização de vínculo trabalhista, benefícios como férias e bônus, reconhecendo ainda, o direito de sindicalização, negociação coletiva e greve, além de definir os mecanismos utilizados para trabalhar neste regime, bem como a natureza da relação entre empregador e trabalhador, tanto em direitos como em obrigações de ambos.
O documento acrescenta um capítulo à Lei Federal do Trabalho (LFT), que define a natureza do trabalho nas plataformas digitais, seus horários, salários, direitos como previdência social e distribuição de lucros e remunerações, proíbe contratação de menores, retenção ou manipulação de rendimentos dos trabalhadores e estabelece as obrigações de quem administra ou gerencia serviços através desses meios digitais, entre as quais está o pagamento dos serviços prestados no prazo não superior a uma semana e a inscrição dos trabalhadores no regime do Instituto Mexicano de Segurança Social (IMSS).
No México, cerca de 658 mil pessoas trabalham em plataformas digitais, segundo o Serviço de Administração Tributária (SAT). Destes, apenas 272 mil alcançam rendimentos superiores a um salário mínimo mensal.