Loggi pagará quase R$ 2 milhões de multa por irregularidades trabalhistas e terá de registrar 585 funcionários porque Ministério do Trabalho reconheceu vínculo empregatício
 |
| Trabalhadores aguardam os chamados na rua, próximos aos clientes da LOGGI TECNOLOGIA LTDA. Ao registrar a foto, os trabalhadores imediatamente colocam os seus capacetes para não serem identificados porque temem represálias, como já aconteceu com outros motociclistas. Nenhum trabalhador quis se identificar para a fiscalização por temerem represálias da empresa. MTE – SRTE/SP – Foto: divulgação. |
Depois de investigação do Ministério do Trabalho e Emprego, a Loggi foi condenada a pagar multas e registrar os motociclistas profissionais porque foi reconhecido o vínculo empregatício.
Em ação de fiscalização inédita no país e, após quatro meses de investigações, a equipe formada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho – Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Sérgio Aoki, Rafael Brisque Neiva e Rafael Augusto Vido da Silva, autuou a empresa Loggi Tecnologia em pelo menos dezesseis itens, dentre os quais o reconhecimento do vínculo empregatício, a falta de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, além de questões relacionadas à saúde e segurança do trabalho. Para chegar ao valor, o ministério considerou o comportamento da empresa durante um ano antes do início das investigações e a partir de uma amostragem de 585 trabalhadores. Decisão abre possibilidade para que funcionários entrem com ações na justiça e os outros que estão na empresa também sejam contratados pelo regime CLT.
“A decisão do MTE é fruto das denúncias que o SindimotoSP fez sobre a precarização dos direitos trabalhistas que a Loggi vinha promovendo desde que dominou o mercado de aplicativos no motofrete, que resultou em monopólio. Não achávamos justo a exploração que fazia sobre o motofretista e lutamos para que o motociclista profissional tivesse seus direitos preservados. Venceu o bom senso e a justiça brasileira”, relatou Gilberto Almeida dos Santos, o Gil, presidente do SindimotoSP.
A fiscalização expedirá ofícios ao Município de São Paulo e à Receita Federal do Brasil, com vistas a apuração de eventuais valores de ISS e de encargos sociais também não recolhidos. Agora, os trabalhadores motociclistas que trabalharam para a empresa e foram demitidos por reivindicarem seus direitos, poderão entrar na justiça para pedir ressarcimento.
O MTE apurou que a empresa ocultava a relação de emprego com os motoboys ao dizer que se tratava de um aplicativo de smartphone que facilitaria a captação de clientes, como se fosse um mero agenciador entre o motociclista, considerado trabalhador autônomo, e o cliente final. No entanto, a equipe apurou que a atividade principal da empresa é o próprio serviço de entregas, sendo a programação de aplicativos apenas o instrumental para esse negócio.
Além disso (durante a fiscalização do MTE), constatou-se que todo o procedimento de entregas era monitorado pela Loggi, e os passos que o trabalhador deveria fazer para realizar o trabalho também eram definidos pelo aplicativo.
Segundo o Auditor Sérgio Aoki, que coordenou a investigação, outro argumento que provou a relação de emprego foi a tabela de preços imposta pela empresa aos seus trabalhadores: “A tabela de precificação imposta pela empresa Loggi é a maior prova de que os trabalhadores não são autônomos, pois é inconcebível que um trabalhador nesta acepção não possa dizer o quanto vale o seu trabalho. Por outro lado, ao criar esse sistema de remuneração, a empresa está transformando a força-trabalho desses motociclistas em uma mera mercadoria.”
Loggi: lucros altos através de concorrência desleal em relação a empresas express
Tendo iniciado suas operações no final de 2013 com apenas alguns motoboys, em apenas 4 anos é hoje líder do mercado atuando em 5 cidades (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porte Alegre e Curitiba), com capital social de 120 milhões de reais e perspectivas de expandir os seus negócios para outras 5 cidades (Brasília, Recife, Fortaleza, Salvador e Campinas).
Estima-se que a empresa arrecada o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) um valor 12,5 vezes menor se comparada a uma empresa de entregas rápidas com sede no Município de São Paulo. Mesmo alocando seus serviços em São Paulo/SP, paga o ISS com 2% de alíquota e em média 20% do valor do frete como base de cálculo, contra 5% de alíquota e base de cálculo de 100% do valor do frete de uma empresa do setor no Município.
Outra vantagem é referente aos encargos sociais. Enquanto uma empresa do setor paga uma série de encargos sociais, como contribuição previdenciária, FGTS, férias, décimo terceiro salário, GIL-RAT, salário educação, sistema S, podendo chegar a 67,18% do valor da folha de pagamento, a Loggi não paga nenhum encargo por considerar o trabalhador autônomo. O desequilíbrio das contas previdenciárias é evidente, pois referidos recolhimentos são suportados pelo trabalhador, que possui regime tributário simplicado (Microempreendedor Individual), com o pagamento de valor fixo para previdência e ISS. Esses valores, na perspectiva do Estado, são muito menores do que aqueles que deveriam ser pagos pelo empregador, via folha de pagamento.
Outro ponto que a empresa foi autuada é em relação às questões referentes a saúde e a segurança do trabalho. O que chamou mais atenção foi o fato da empresa não disponibilizar nenhum local para que os trabalhadores possam aguardar as chamadas e manter as suas motocicletas estacionadas. Assim, os motociclistas permaneciam sem nenhum abrigo, sem fornecimento de água ou de instalações sanitárias, próximos aos pontos de coleta, na rua, aguardando os chamados. Em todos os locais visitados foram encontrados trabalhadores aguardando os chamados na rua, em alguns casos, tomando chuva.
Nem é preciso esforço para imaginar os efeitos danosos à saúde, fora a própria penosidade da situação, se considerar que há trabalhadores que permanecem por 10, 12 ou até mais horas diariamente na rua, sem qualquer local de apoio, afirmou a fiscalização. Durante todo o tempo da fiscalização, nenhum trabalhador quis se identificar, por temer represálias da parte da empresa. Outro ponto que chamou a atenção dos fiscais foi a adoção de incentivos para os trabalhadores fazerem mais corridas. Constatou-se que a empresa premiava os trabalhadores por número de entregas em dias de chuva. Não há dúvidas de que prêmios desse tipo incentivam o aumento de velocidade, com respectivo incremento nos riscos de ocorrerem acidentes do trabalho.
