Piso mínimo, periculosidade, taxa de entrega, vale-refeição e seguro de vida são direitos dos motoboys do delivery que devem ser pagos pelos restaurantes, bares e similares em SP
O SindimotoSP (sindicato dos motoboys do estado de SP) fechou com o Sindresbar (Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo e Região), Convenção Coletiva 2024/2025 que garante reajuste salarial de 18,53% e direitos trabalhistas para os motoboys e ciclistas profissionais (exceto periculosidade) que atuam em regime CLT no setor delivery na capital paulista. Veja tabela exemplificada e outra para motoboys e ciclistas na sequência.
Numa diária, por exemplo, os trabalhadores motociclistas devem receber no mínimo R$ 74,16, valor com à somatória de piso, periculosidade, 6 horas e VR. Além disso, tanto motociclistas quanto ciclistas têm garantidos direitos como férias, 13º salário, hora extra, seguro desemprego, aposentadoria e toda proteção garantida pela Justiça do Trabalho.
Caso não esteja recebendo os direitos acima citados, o SindimotoSP está à disposição com departamento jurídico que atende toda segunda e quarta-feira das 12 às 15h.
O SindimotoSP ainda ressalta que, conforme a Lei Federal 12.009, que regulamenta o setor, os estabelecimentos comerciais citados acima têm responsabilidade solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2o desta Lei.
Mais informações www.sindimotosp.com.br
Abaixo, tabela exemplificada para motoboys.
Abaixo, tabela exemplificada para motoboys e ciclistas.
