A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Aplicativos de Transportes se reúne novamente nesta terça (8). Na pauta de trabalho, integrantes da CPI devem ouvir explicações de diretores da empresa 99, uma das principais investigadas no colegiado da Câmara. Outros depoimentos agendados incluem diretores de empresas do setor de motofrete como Loggi, Rappi e Ifood. O encontro está marcado às 11 horas, no Plenário 1º de Maio e terá transmissão ao vivo das redes sociais da Câmara SP.
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DIVULGAÇÃO – CÂMARA DE SP
Entre os temas que devem ser abordados, os integrantes da comissão devem abordar o pagamento de impostos junto aos cofres públicos (como ISS e quilômetros rodados), além de discutirem normas de saúde e segurança que regem o trabalho dos entregadores/motoristas e temas como a falta de direitos trabalhistas, de assistência médica, de seguro de vida ou invalidez e de prevenção e proteção do serviço em tempos de pandemia.
Segundo estimativas apontadas pelas lideranças que respondem pelo setor, há cerca de 250 mil trabalhadores no setor de entregas só na capital paulista. Já o de motoristas, são mais de 550 mil cadastros ativos para rodar pelas ruas da cidade. No último encontro, vereadores também aprovaram um requerimento pedido que a Câmara contrate uma consultoria externa para analisar as informações levantadas no âmbito das investigações do colegiado.
DEBANDADA DE EMPRESAS TAMBÉM É ALVO DE INVESTIGAÇÃO
A migração de empresas da área de tecnologia e transporte também está sendo investigada pelos parlamentares, já que muitas delas decidiram se retirar da cidade de São Paulo para implantar sua sede administrativa em municípios vizinhos nos últimos anos. Uber, Ifood, Mercado Livre e, mais recentemente, 99 foram algumas das empresas que anunciaram mudança para a cidade de Osasco, em razão de incentivos fiscais como o pagamento de ISS. Enquanto São Paulo cobra uma alíquota que chega a 5%, a cidade vizinha cobra apenas 2%.
SAIBA MAIS – O QUE A CPI DOS APPS JÁ REVELOU ATÉ AGORA
- Pelo menos duas empresas de transporte por aplicativos estão operando irregularmente na cidade, sem autorização ou credenciamento como OTTC;
- Há pelo menos 546 mil carros de aplicativos credenciados para rodar pelas ruas da cidade;
- Lideranças do setor de motofrete apontaram uma estimativa de 250 mil trabalhadores no setor de entregas de delivery;
- Em 2020, essas empresas pagaram R$ 151 milhões em taxas à gestão da capital paulista. Os valores são pagos à prefeitura na forma de km rodados, como uma contrapartida pelo uso do viário da cidade.
- No entanto, esses valores são declaratórios das próprias empresas. Ou seja, as operadoras repassam os valores à Prefeitura com base naquilo que são declarados por elas. O poder público não tem acesso à tabela de quilômetros rodados no município, apenas uma estimativa baseada no algoritmo das empresas;
- Já com relação ao ISS, o depoimento do diretor da Uber realizado no dia 30 de novembro, trouxe o levantamento do pagamento do tributo municipal sobre prestação de serviços. Com base nos valores apontados, estimativas indicam que a cidade deixará de arrecadar até R$ 100 milhões sobre o pagamento deste tipo de imposto neste ano. A empresa mudou-se no começo do ano para a cidade de Osasco e, desde então, deixou de recolher ISS em São Paulo.
ENTENDA O FUNCIONAMENTO DA CPI DOS APLICATIVOS
✅ A comissão conta com sete membros e os trabalhos devem ser realizados em 120 dias, com possibilidade de prorrogação de prazo das investigações.
🔎 O principal escopo de investigação da comissão será o de apurar eventual sonegação de impostos e evasão fiscal por parte das empresas de aplicativos, dentre outras possíveis irregularidades que vão desde motoristas clandestinos trabalhando com contas falsas na plataforma, além da necessidade de verificar se as empresas estão cumprindo as exigências legais do decreto que regulamentou o serviço na cidade de São Paulo.
🎯 Outro aspecto destacado que deve ser objeto de apuração são os impactos que os aplicativos têm provocado no transporte coletivo de massa, que tem perdido passageiros. O pedido ainda quer a verificação do cumprimento ou não das normas estipuladas pelo município e analisar condições e requisitos técnicos para cadastramento de motoristas e pagamento de taxas, além do esclarecimento de denúncias de possíveis irregularidades como participação de locadoras nos serviços e até mesmo o uso de veículos clandestinos.