Vereador tenta sobrepor leis de competência da União e criar outras prejudiciais
Como muitos sabem, sou presidente licenciado do Sindimoto/SP – Sindicato dos Motoboys de São Paulo. Mesmo assim, estou atento aos debates e decisões em torno da categoria, INCLUSIVE, tenho combatido arbitrariedades, manobras políticas, entre outros. Tenho visto projetos de leis que QUEREM sobrepor decisões FEDERAIS. Afirmo que é inconstitucional e sempre rebateremos tais medidas, porque existem matérias de COMPETÊNCIA DA UNIÃO, exclusivamente.
PROJETO DO CAMILO É MALDOSO 😠
Mais uma tentativa de um projeto de lei municipal sobrepor um federal vem do vereador Camilo Cristófaro (PSB) – o PL nº 130/19.
Artigos 2º e 3º propostos por Camilo já foram superados e não trazem fatos novos, pois tm previsão na Lei Federal nº 14.491/07.
Artigo 6º do PL nº 130 – PULO DO GATO – quer determinar que todos os Motofretistas sejam autônomos para burlar ações do Ministério Público do Trabalho no judiciário. Ou seja, já existem determinações para a LOGGI registrar seus funcionários.
Artigos 8º e 13º – Não trazem fatos novos. Já têm previsão na Lei nº 14.491/07. E o debate sobre o seguro de vida: É OBRIGAÇÃO DE TODAS AS EMPRESAS CONCEDEREM O SEGURO DE VIDA.
O PROJETO DEFENDIDO PELO SINDICATO É O Nº 578/2019. POR QUÊ?
SÃO 30% A MAIS NOS VALORES DAS CORRIDAS OU SALÁRIOS
Este projeto realmente fará justiça, ou seja, as empresas de aplicativos terão responsabilidades sobre as contratações que fazem, situação essa que não estava prevista nas leis que regulamentam à categoria. Em setembro de 2019, após reuniões entre o SindimotoSP e a Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara de Vereadores de São Paulo, foi criado o Projeto de Lei nº 578/2019 que realmente atende às demandas da categoria e dará um novo rumo a situação do motofrete na Capital paulista. O PL regulamenta a Lei Federal nº 12.009, nº 12.436, nº 12.997 e atualiza a Lei Municipal nº 14.491.
VEJA O PL Nº 578/2019 DEFENDIDO POR NÓS!
