PL 578 | Fomos à Câmara cobrar compromisso com os Motociclistas
Mais um importante passo para o Projeto de Lei 578 seguir em benefício aos Motofretistas de São Paulo. Hoje (29) estive na Câmara Municipal e participei da Audiência Pública com mais um debate da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica sobre os interesses da categoria. Integram este time representantes do SindimotoSP (Sindicato dos Motoboys de São Paulo), do Ministério Público do Trabalho e da Câmara. A Comissão é presidida pelo vereador Senival Moura, que inclusive gravou um depoimento a ser postado em breve nas mídias da entidade sindical.
Tive oportunidade de conversar com os vereadores e explicar da necessidade do projeto ser colocado em prática o quanto antes. Acompanhar o desenrolar das atividades na Casa do Povo é fundamental, pois não podemos abrir mão de direitos e somente os parlamentares, através de sua vontade política, poderão nos ajudar a virar o jogo em prol dos Motociclistas.
MAIS DO PL 578
Um dos pontos da lei determina as empresas de aplicativos a assinatura de um Termo de Credenciamento, nos termos do artigo 4º da Lei Municipal 14.491. Sem essa responsabilidade, as empresas de apps jogam as responsabilidades da lei nas costas do Motofretista. Ou seja, ele paga os impostos, recolhe tributação e tem os salários rebaixados. Em resumo, toda a tributação financeira fica nas costas do trabalhador.
VANTAGENS
Pelo PL 578, as empresas de aplicativo serão obrigadas a pagar os 30% de adicional de periculosidade já acertado atualmente aos Motofretistas celetistas. Outro ponto indispensável é o fato das companhias começarem a responder, solidariamente, em casos de acidentes com o trabalhador. Elas passam, portanto, a se responsabilizar com custos hospitalares ou com funeral, se for o caso.
